HC 617711 - DECISAO

HC 617711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º decorre de valoração fático-probatória (quantidade, variedade e natureza das drogas, antecedentes), cuja modificação exigiria revolvimento de provas, providência vedada em habeas corpus; igualmente a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão fundamentadas nas circunstâncias concretas e na legislação aplicável.

Parties
Paciente: BRENDO SOUZA MAXIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 231 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

BRENDO SOUZA MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência ou não do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º decorre de valoração fático-probatória (quantidade, variedade e natureza das drogas, antecedentes), cuja modificação exigiria revolvimento de provas, providência vedada em habeas corpus; igualmente a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena estão fundamentadas nas circunstâncias concretas e na legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls.65/66)
  • Publique-se.