AREsp 1784942 - DECISAO

AREsp 1784942 - DECISAO

Verificadas as circunstâncias pessoais do condenado (primariedade, bons antecedentes) e inexistindo provas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e não sendo a quantidade apreendida (5 gramas de crack) suficiente para excluir a aplicação da minorante, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CRISTIANO COUTO DO AMARAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Concurso Material

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Parties

CRISTIANO COUTO DO AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do percentual da diminuição da pena (1/2 versus 2/3)
  3. 3 Compatibilidade da quantidade apreendida (5 gramas de crack) com a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias pessoais do condenado (primariedade, bons antecedentes) e inexistindo provas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e não sendo a quantidade apreendida (5 gramas de crack) suficiente para excluir a aplicação da minorante, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, com manutenção do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial