HC 648207 - DECISAO

HC 648207 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação adequada em razão da indicação de dedicação ao tráfico e da vultosa quantidade e insumos apreendidos, de modo que não é cabível alteração do regime prisional nem substituição da pena.

Parties
Paciente: Ariana Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aumento Da Pena Base

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Parties

Ariana Silva de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime diverso do fechado e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na dosimetria porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação adequada em razão da indicação de dedicação ao tráfico e da vultosa quantidade e insumos apreendidos, de modo que não é cabível alteração do regime prisional nem substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.