HC 647996 - DECISAO

HC 647996 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é meio processual inadequado para reexame da dosimetria da pena, matéria que deve ser examinada por apelação ou, quando houver trânsito em julgado, por revisão criminal; conhecer do pedido no STJ importaria supressão de instância, fundamento para indeferimento liminar com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ARTHUR ADILSON LEDOUX DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Stj, Matéria Reservada À Instância De Origem Ou Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARTHUR ADILSON LEDOUX DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Stj, Matéria Reservada À Instância De Origem Ou Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 competência e meio processual adequado (apelação ou revisão criminal)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é meio processual inadequado para reexame da dosimetria da pena, matéria que deve ser examinada por apelação ou, quando houver trânsito em julgado, por revisão criminal; conhecer do pedido no STJ importaria supressão de instância, fundamento para indeferimento liminar com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se