HC 647493 - DECISAO

HC 647493 - DECISAO

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata e na hediondez do tráfico, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade do regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a pena aplicada sido de 5 anos, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, conforme os critérios do art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e as súmulas 718/719 STF e 440 STJ.

Parties
Paciente: KEVYN SANCHES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão Para Fixação Do Regime Inicial
Outcome
ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEVYN SANCHES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Decisão Para Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto em caso de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus circunstâncias concretas na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata e na hediondez do tráfico, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade do regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a pena aplicada sido de 5 anos, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, conforme os critérios do art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e as súmulas 718/719 STF e 440 STJ.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.