RHC 143160 - DECISAO

RHC 143160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa quanto à insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará; decidir tais matérias diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o relator não examinou o mérito.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL FERNANDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Exame De Corpo De Delito, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante decorrente de ingresso domiciliar
  2. 2 ausência do exame de corpo de delito
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa quanto à insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará; decidir tais matérias diretamente pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o relator não examinou o mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.