HC 648259 - DECISAO

HC 648259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal estadual em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de habitualidade no tráfico e de elementos probatórios que justificam a necessidade da custódia cautelar, além de impossibilidade de exame direto da matéria relativa à aplicação da Recomendação CNJ n. 62 por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARINA PEREIRA DA SILVA; Corréu: Jeferson Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Jeferson Melo dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretamento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional foi adequadamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal estadual em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de habitualidade no tráfico e de elementos probatórios que justificam a necessidade da custódia cautelar, além de impossibilidade de exame direto da matéria relativa à aplicação da Recomendação CNJ n. 62 por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.