REsp 1863402 - DECISAO

REsp 1863402 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrente ao entender que ficou demonstrado o nexo finalístico entre a arma e a atividade de tráfico — arma e drogas apreendidas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar — de modo que o porte caracterizou crime-meio e incidiu a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; e que a pretensão ministerial de afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, não se impôs, pois a existência de apenas uma ação penal em curso não é fundamento idôneo, por si só, para negar o benefício; além disso, seria vedado reexaminar o conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Iv), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, Iv) Dosimetria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a posse de arma de fogo deve ser absorvida pelo crime de tráfico (consunção) ou qualificar como majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da existência de ação penal em curso
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrente ao entender que ficou demonstrado o nexo finalístico entre a arma e a atividade de tráfico — arma e drogas apreendidas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar — de modo que o porte caracterizou crime-meio e incidiu a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; e que a pretensão ministerial de afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, não se impôs, pois a existência de apenas uma ação penal em curso não é fundamento idôneo, por si só, para negar o benefício; além disso, seria vedado reexaminar o conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.