HC 610407 - DECISAO

HC 610407 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 1/2, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (160,556 kg de maconha), não se revela desproporcional e encontra amparo na prudente discricionariedade do juiz; o Superior Tribunal de Justiça não procede ao redimensionamento da dosimetria da pena, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERDIR OLAVO NEUBERGER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERDIR OLAVO NEUBERGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade de frações matemáticas (1/8, 1/6, 1/2) na fixação da pena-base
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/2, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (160,556 kg de maconha), não se revela desproporcional e encontra amparo na prudente discricionariedade do juiz; o Superior Tribunal de Justiça não procede ao redimensionamento da dosimetria da pena, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.