HC 643510 - DECISAO

HC 643510 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a negativa da minorante do art. 33, §4º, está fundamentada na condição de reincidência específica do paciente e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta o benefício legal.

Parties
Paciente: JUNIOR DA SILVA CORREA FREITAS ESTEVES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

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Parties

JUNIOR DA SILVA CORREA FREITAS ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reclassificação para usuário exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, a negativa da minorante do art. 33, §4º, está fundamentada na condição de reincidência específica do paciente e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta o benefício legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • denegada a ordem na parte conhecida (não conhecimento do writ)