HC 596175 - DECISAO

HC 596175 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para mantê-la exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes e da ínfima quantidade apreendida (2 g de cocaína), sem prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixando regime aberto para início do cumprimento e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, com extensão dos efeitos aos corréus (pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa).

Parties
Paciente: NILSELIO FURTADO DOS SANTOS; Corréu: GEIFISON DE LIMA LOPES; Corréu: JEFFERSON SILVA SOUZA; Corréu: MAHARISHI BANDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NILSELIO FURTADO DOS SANTOS

Paciente

GEIFISON DE LIMA LOPES

Corréu

JEFFERSON SILVA SOUZA

Corréu

MAHARISHI BANDEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da exclusão da minorante na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para mantê-la exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes e da ínfima quantidade apreendida (2 g de cocaína), sem prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixando regime aberto para início do cumprimento e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, com extensão dos efeitos aos corréus (pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via, nos termos do entendimento da Corte.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) ao paciente NILSELIO FURTADO DOS SANTOS.