HC 629808 - DECISAO

HC 629808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança e do habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico, afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas por conclusão de dedicação à atividade criminosa e fixar regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida.

Parties
Paciente: VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Fechado, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Fechado Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da participação da paciente no tráfico
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança e do habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico, afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas por conclusão de dedicação à atividade criminosa e fixar regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.