HC 631170 - DECISAO

HC 631170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, ausência de manifesto constrangimento ilegal, e falta de interesse quanto ao pedido de regime prisional por ter ocorrido progressão anterior.

Parties
Paciente: MARCELO PUPO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO PUPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, ausência de manifesto constrangimento ilegal, e falta de interesse quanto ao pedido de regime prisional por ter ocorrido progressão anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.