HC 641959 - DECISAO

HC 641959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito do vício alegado, as instâncias ordinárias concluíram que houve autorização de ingresso por morador, conclusão que depende de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental; assim, ausente prova de flagrante ilegalidade, não cabe acolhimento do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSE DE LIMA; Paciente: FRANCINI FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Nulidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Consentimento Para Ingresso Nulidade +2 more

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Parties

ADEMIR JOSE DE LIMA

Paciente

FRANCINI FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação de busca e apreensão autorizada por morador
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito do vício alegado, as instâncias ordinárias concluíram que houve autorização de ingresso por morador, conclusão que depende de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via mandamental; assim, ausente prova de flagrante ilegalidade, não cabe acolhimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.