REsp 1905941 - DECISAO

REsp 1905941 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, considerando-se a primariedade do réu, pena definitiva de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (1,53 g de crack), em conformidade com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF e os arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Apelante/defesa: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional fechado a réu primário condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na hipótese concreta
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso, considerando-se a primariedade do réu, pena definitiva de 1 ano e 8 meses com pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (1,53 g de crack), em conformidade com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF e os arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.