AREsp 1793302 - DECISAO

AREsp 1793302 - DECISAO

Verificou-se que a agravante preenche os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e que a quantidade de 174,9 g de maconha e demais circunstâncias não eram suficientes para afastar a minorante no patamar máximo, de modo que se deu provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: SÔNIA RODRIGUES DE SOUZA; Acusado: Alex; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante no patamar de 2/3 e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SÔNIA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Alex

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 fixação do regime inicial adequado (aberto vs. semiaberto/fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante preenche os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e que a quantidade de 174,9 g de maconha e demais circunstâncias não eram suficientes para afastar a minorante no patamar máximo, de modo que se deu provimento ao agravo e ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante no patamar de 2/3 e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.