HC 615343 - ACORDAO

HC 615343 - ACORDAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação da paciente; subsidiariamente, não houve manifesta ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado, diante do conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação e envolvimento da paciente com o tráfico (aproximadamente 20 kg de drogas e instrumentos ligados à atividade), de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/agravante: Samara Angelina Moraes; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

Samara Angelina Moraes

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e relação com ne bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inexistir julgamento deste Tribunal passível de revisão quanto à condenação da paciente; subsidiariamente, não houve manifesta ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado, diante do conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação e envolvimento da paciente com o tráfico (aproximadamente 20 kg de drogas e instrumentos ligados à atividade), de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente