HC 647881 - DECISAO

HC 647881 - DECISAO

O acórdão impugnado exasperou legitimamente a pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, e utilizou condenações distintas para valorar maus antecedentes e configurar reincidência, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, sendo inviável a incidência do redutor do art. 33, § 4º, e adequado o regime inicial fechado dada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: MATHEUS BUOSI PALUCCI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Maus Antecedentes Art. 33 Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

MATHEUS BUOSI PALUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 utilização de condenações pretéritas para configurar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado exasperou legitimamente a pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, e utilizou condenações distintas para valorar maus antecedentes e configurar reincidência, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, sendo inviável a incidência do redutor do art. 33, § 4º, e adequado o regime inicial fechado dada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.