AREsp 1807950 - DECISAO

AREsp 1807950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de incidência do art.33, §4º da Lei de Drogas, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); quanto à pretensão relativa ao regime inicial, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento da tese no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESEQUIEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

ESEQUIEL SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena e hediondez do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento da tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de incidência do art.33, §4º da Lei de Drogas, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); quanto à pretensão relativa ao regime inicial, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento da tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.