HC 627000 - DECISAO

HC 627000 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; quanto ao mérito defendido, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que a grande quantidade de droga e as circunstâncias da prisão demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, e tal verificação exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa; Manifestante (pediu Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Reexame Fático Probatório (inviabilidade Em Habeas Corpus), Quebra De Sigilo Telefônico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Reexame Fático Probatório (inviabilidade Em Habeas Corpus) Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

BRUNO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e circunstâncias da prisão para fins de dosimetria e fixação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; quanto ao mérito defendido, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que a grande quantidade de droga e as circunstâncias da prisão demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, e tal verificação exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Indeferimento da liminar (conforme decisão de fls. 1.133-1.135).
  • Publique.