AREsp 1685238 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão ao mencionar 'cocaína' quando o réu foi condenado por transportar maconha; os embargos de declaração são acolhidos para corrigir esse erro, mas a correção não modifica a fundamentação ou o resultado do julgamento, pois a dosimetria da pena, devidamente motivada pelas instâncias de origem e sujeita à discricionariedade regulada pela proporcionalidade e razoabilidade, não evidenciou desproporcionalidade que justificasse redução da pena-base.

Parties
Embargante: NATHANAEL RAMOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Erro Material Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NATHANAEL RAMOS CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão (referência equivocada à natureza da droga)
  2. 2 possibilidade de correção por embargos de declaração
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao mencionar 'cocaína' quando o réu foi condenado por transportar maconha; os embargos de declaração são acolhidos para corrigir esse erro, mas a correção não modifica a fundamentação ou o resultado do julgamento, pois a dosimetria da pena, devidamente motivada pelas instâncias de origem e sujeita à discricionariedade regulada pela proporcionalidade e razoabilidade, não evidenciou desproporcionalidade que justificasse redução da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material no acórdão (substituir referência a "cocaína" por "maconha")
  • Manter a dosimetria da pena e o resultado do julgamento