REsp 1895973 - DECISAO

REsp 1895973 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não havia elemento para apreciação do suposto vício constitucional, conforme art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LAIS DO AMARAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

LAIS DO AMARAL MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (individualização da pena)
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não havia elemento para apreciação do suposto vício constitucional, conforme art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).