REsp 1919479 - DECISAO

REsp 1919479 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a concessão do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o recorrente não demonstrou ausência de dedicação a atividades criminosas (havia elementos de convicção — presença em ponto conhecido de tráfico, uso de rádio comunicador, ação penal em curso), a matéria exigiria reexame probatório sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (24 g de crack e 21 g de cocaína) justificam a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: RAMIRES SCORZA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

RAMIRES SCORZA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da gravidade concreta e quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a concessão do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o recorrente não demonstrou ausência de dedicação a atividades criminosas (havia elementos de convicção — presença em ponto conhecido de tráfico, uso de rádio comunicador, ação penal em curso), a matéria exigiria reexame probatório sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (24 g de crack e 21 g de cocaína) justificam a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.