HC 644686 - DECISAO

HC 644686 - DECISAO

Ausentes elementos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico e diante da primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de droga apreendida (3g de cocaína), impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3; não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, foi reconhecida manifesta ilegalidade suficiente para, de ofício, aplicar a diminuição na fração máxima e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: REINALDO LEITE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REINALDO LEITE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação do redutor

Ratio Decidendi

Ausentes elementos que demonstrem dedicação do paciente ao tráfico e diante da primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de droga apreendida (3g de cocaína), impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3; não obstante o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, foi reconhecida manifesta ilegalidade suficiente para, de ofício, aplicar a diminuição na fração máxima e redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 166 dias-multa, manter o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de...