HC 648339 - DECISAO

HC 648339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequada e porque o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou vínculo associativo estável (planejamento da compra, aquisição em outra localidade, rateio do preço de R$ 650,00 e intenção de revenda), o que afasta a absolvição e impede a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR TROYA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Julgamento Monocrático

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Parties

JOAO VICTOR TROYA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial inadequada e porque o acervo probatório das instâncias de origem demonstrou vínculo associativo estável (planejamento da compra, aquisição em outra localidade, rateio do preço de R$ 650,00 e intenção de revenda), o que afasta a absolvição e impede a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.