REsp 1919479 - DECISAO

REsp 1919479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas registradas (prisão em ponto conhecido de traficância, uso de rádio comunicador, ausência de prova de atividade lícita) e da existência de condenação anterior do recorrente que caracteriza maus antecedentes, não estão preenchidos de forma cumulativa os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as alegações demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite o uso de condenações alcançadas pelo quinquênio para configuração de maus antecedentes.

Parties
Recorrente: GUILHERME SANCHES ABE JORDAO DE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME SANCHES ABE JORDAO DE FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior atingida pelo quinquênio depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas registradas (prisão em ponto conhecido de traficância, uso de rádio comunicador, ausência de prova de atividade lícita) e da existência de condenação anterior do recorrente que caracteriza maus antecedentes, não estão preenchidos de forma cumulativa os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as alegações demandariam reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite o uso de condenações alcançadas pelo quinquênio para configuração de maus antecedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.