HC 602994 - DECISAO

HC 602994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos e quantia em dinheiro apreendidos, entendimento reforçado pela condenação proferida na ação penal e pelo indeferimento de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: NATHIELY MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5270428.14.2020.8.09.0000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação

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Parties

NATHIELY MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5270428.14.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos e quantia em dinheiro apreendidos, entendimento reforçado pela condenação proferida na ação penal e pelo indeferimento de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se