HC 582508 - DECISAO

HC 582508 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta, no acervo probatório, do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico configura fundamentação inidônea e deve ser afastada; consequentemente, aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º, reconhecendo-se o tráfico privilegiado e procedendo-se à nova dosimetria que fixa a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Paciente: Rafael da Silva Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rafael da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração do vínculo estável e permanente entre agentes
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta, no acervo probatório, do vínculo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico configura fundamentação inidônea e deve ser afastada; consequentemente, aplicada a causa especial de diminuição do art.33, §4º, reconhecendo-se o tráfico privilegiado e procedendo-se à nova dosimetria que fixa a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao crime de tráfico de drogas e refazer a dosimetria.