HC 630235 - DECISAO

HC 630235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na decisão condenatória: a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes e registros anteriores justificando pena-base superior) e motivou a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e a autonomia do delito de porte de arma, de modo que a impugnação exige reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: FILIPE LIMA PERUFO; Paciente: DIOGO LEONARDO LOPES DA SILVA; Paciente: MATHEUS RIBEIRO ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/06), Majorante Por Emprego De Arma (art. 40, IV, Lei De Armas (lei N.10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/06) Majorante Por Emprego De Arma (art. 40, Iv, Lei N.11.343/06) Lei De Armas (lei N.10.826/03)

Case Brief

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Parties

FILIPE LIMA PERUFO

Paciente

DIOGO LEONARDO LOPES DA SILVA

Paciente

MATHEUS RIBEIRO ULLMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na decisão condenatória: a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes e registros anteriores justificando pena-base superior) e motivou a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e a autonomia do delito de porte de arma, de modo que a impugnação exige reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido