REsp 1916586 - DECISAO

REsp 1916586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da defesa — reconhecimento da não dedicação do acusado ao tráfico e consequente incidência do art. 33, §4º — seria necessário revolver matéria fático-probatória (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro e confissão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: LEANDRO FIDENCIO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO FIDENCIO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão de segunda instância sobre dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da defesa — reconhecimento da não dedicação do acusado ao tráfico e consequente incidência do art. 33, §4º — seria necessário revolver matéria fático-probatória (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro e confissão), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Recurso especial não conhecido nos termos da fundamentação.