HC 648651 - DECISAO

HC 648651 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (confissão) e considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: THIAGO DE LIMA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei Nº 11.343/06, Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 44 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

THIAGO DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e eventuais efeitos da inconstitucionalidade do art.44 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (confissão) e considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.