HC 641960 - DECISAO

HC 641960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é meio substitutivo do recurso próprio; além disso, a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, ao estabelecer a fração de redução aplicada com base na variedade e natureza das drogas apreendidas (notadamente a presença de crack), circunstâncias que justificam o percentual decidido, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é meio substitutivo do recurso próprio; além disso, a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, ao estabelecer a fração de redução aplicada com base na variedade e natureza das drogas apreendidas (notadamente a presença de crack), circunstâncias que justificam o percentual decidido, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.