HC 631826 - DECISAO

HC 631826 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KLEBER GABRIEL CONCEICAO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KLEBER GABRIEL CONCEICAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus