HC 642746 - DECISAO

HC 642746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (incidência da redução do §4º do art.33 e dosimetria do regime inicial) será oportunamente examinada no recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao writ substituir o recurso ordinário e evitar supressão de instância; o habeas corpus não é cabível quando a análise depende de reexame probatório ou de questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BUENO BARBOSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE BUENO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio (apelação) interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (incidência da redução do §4º do art.33 e dosimetria do regime inicial) será oportunamente examinada no recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao writ substituir o recurso ordinário e evitar supressão de instância; o habeas corpus não é cabível quando a análise depende de reexame probatório ou de questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)