RHC 143221 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado em HC n. 635.933/RS (mesma parte, mesma ação penal e impugnação ao mesmo acórdão), motivo pelo qual se negou seguimento e reservou-se a análise do mérito aos autos daquele habeas corpus; no plano do mérito, o Tribunal de origem afastou a preliminar de invasão de domicílio, registrou que o paciente foi flagrado traficando drogas e que há antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOEL HENRIQUE SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Risco À Saúde Em Estabelecimento Prisional (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOEL HENRIQUE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado em HC n. 635.933/RS (mesma parte, mesma ação penal e impugnação ao mesmo acórdão), motivo pelo qual se negou seguimento e reservou-se a análise do mérito aos autos daquele habeas corpus; no plano do mérito, o Tribunal de origem afastou a preliminar de invasão de domicílio, registrou que o paciente foi flagrado traficando drogas e que há antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.