AREsp 1810636 - DECISAO

AREsp 1810636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade de droga e circunstâncias da apreensão) consistentes com a jurisprudência do STJ, de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão amparada também no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: ALISSON RODRIGO BARROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALISSON RODRIGO BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias como indicativos de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade de droga e circunstâncias da apreensão) consistentes com a jurisprudência do STJ, de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão amparada também no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.