HC 626612 - ACORDAO

HC 626612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (2018), não havendo elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alegação de ausência de intimação da Defensoria Pública sobre atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: Edson Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Intimação Da Defensoria Pública, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

Edson Barbosa Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus após trânsito em julgado (feições de revisão criminal)
  2. 2 ausência de análise prévia pelo tribunal de origem sobre a alegação de falta de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 inexistência de elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configura tentativa de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado (2018), não havendo elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alegação de ausência de intimação da Defensoria Pública sobre atos que determinaram a prisão preventiva não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental