HC 639930 - DECISAO

HC 639930 - DECISAO

Parties
Paciente: ARISTIDES FRANCA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

ARISTIDES FRANCA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da vía do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)