AREsp 1807082 - DECISAO

AREsp 1807082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificada a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (5 anos, entre 4 e 8 anos), a imposição de regime inicial fechado pelo acórdão recorrido estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e, assim, carecia de fundamentação idônea. Nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP e das súmulas aplicáveis, o regime adequado é o semiaberto.

Parties
Agravante: EVERTON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

EVERTON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixar regime inicial fechado
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento suficiente
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, b, e § 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, verificada a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (5 anos, entre 4 e 8 anos), a imposição de regime inicial fechado pelo acórdão recorrido estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e, assim, carecia de fundamentação idônea. Nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP e das súmulas aplicáveis, o regime adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena