HC 496100 - ACORDAO

HC 496100 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o procedimento investigatório e a interceptação telefônica foram instaurados e autorizados com base exclusivamente em denúncia anônima, sem qualquer investigação preliminar que atestasse sua verossimilhança, tornando ilícitos os elementos probatórios dele decorrentes e, por conseguinte, anulando-se o processo desde o seu início e a condenação imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Denúncia Anônima Interceptação Telefônica Nulidade Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para instauração de investigação
  2. 2 necessidade de diligências preliminares para averiguar verossimilhança da notícia anônima
  3. 3 ilegalidade da interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o procedimento investigatório e a interceptação telefônica foram instaurados e autorizados com base exclusivamente em denúncia anônima, sem qualquer investigação preliminar que atestasse sua verossimilhança, tornando ilícitos os elementos probatórios dele decorrentes e, por conseguinte, anulando-se o processo desde o seu início e a condenação imposta ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o Processo n. 0011934-39.2011.8.26.0302, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú - SP, desde o início
  • Desconstituir a condenação imposta ao paciente