HC 450963 - DECISAO

HC 450963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não indicou quais matérias teriam sido omissas no acórdão recorrido e da leitura do acórdão verifica-se que todas as questões suscitadas em apelação foram enfrentadas; ademais, o conjunto probatório (interceptações telefônicas, prova testemunhal, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e demais elementos) justificou a condenação e a dosimetria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO PROCOPIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563 Cpp), Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563 Cpp) Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

CAIO PROCOPIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão impugnado deixou de enfrentar matéria deduzida em apelação
  2. 2 nulidade de atos processuais sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 52 do STJ quanto a excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não indicou quais matérias teriam sido omissas no acórdão recorrido e da leitura do acórdão verifica-se que todas as questões suscitadas em apelação foram enfrentadas; ademais, o conjunto probatório (interceptações telefônicas, prova testemunhal, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e demais elementos) justificou a condenação e a dosimetria, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem