HC 640966 - ACORDAO

HC 640966 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme orientação consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade nem inequívoca plausibilidade do direito que justificasse a medida de urgência.

Parties
Paciente: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência, Liminar, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Liminar Agravo Regimental +1 more

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 plausibilidade jurídica como requisito para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 análise sumária não revela manifesta ilegalidade a justificar liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme orientação consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade nem inequívoca plausibilidade do direito que justificasse a medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.