HC 648371 - DECISAO

HC 648371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e as instâncias de origem produziram prova idônea de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (prisão em flagrante posterior, passagens por atos infracionais na adolescência), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito, não havendo manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502257-22.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502257-22.2019.8.26.0530)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e as instâncias de origem produziram prova idônea de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (prisão em flagrante posterior, passagens por atos infracionais na adolescência), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade concreta do delito, não havendo manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.