AREsp 1785586 - DECISAO

AREsp 1785586 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, demonstrou nos autos que a traficância ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino (Praça dos Estudantes) e em horário com circulação de pessoas, de modo que a majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006 aplica-se sem necessidade de prova de intenção do agente; além disso, a análise contrária implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o processamento do recurso foi obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelino Dias Ribeiro Neto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelino Dias Ribeiro Neto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de prova de intenção de atingir estudantes/usuários

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, demonstrou nos autos que a traficância ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino (Praça dos Estudantes) e em horário com circulação de pessoas, de modo que a majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006 aplica-se sem necessidade de prova de intenção do agente; além disso, a análise contrária implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o processamento do recurso foi obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.