HC 648354 - DECISAO

HC 648354 - DECISAO

A decisão fundamentou-se no entendimento de que a quantidade apreendida (24,76 g de cocaína), isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas nem integração em organização, razão por que a fundamentação do Juízo a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi insuficiente. Aplicou-se a minorante de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e o regime inicial foi fixado no aberto, por tratar-se de réu primário com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: Rafael Pereira dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial (fechado X Aberto), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida
PENAL Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial (fechado X Aberto) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) +2 more

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Parties

Rafael Pereira dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Birigui/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  2. 2 Fundamentação suficiente para manutenção do regime inicial fechado e vedação à substituição por restritiva de direitos após pronunciamento do STF
  3. 3 Observância da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se no entendimento de que a quantidade apreendida (24,76 g de cocaína), isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas nem integração em organização, razão por que a fundamentação do Juízo a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi insuficiente. Aplicou-se a minorante de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e o regime inicial foi fixado no aberto, por tratar-se de réu primário com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no percentual de 2/3
  • Tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa