HC 648075 - DECISAO

HC 648075 - DECISAO

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal: o acórdão apontou prova suficiente (testemunhos policiais coesos, investigação prévia, apreensões e declarações) para a condenação por associação para o tráfico; como o habeas corpus não é substitutivo do recurso cabível e não há ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUAREZ DAVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Lucileia; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo Dolo Específico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ DAVID DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Lucileia

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico sem demonstração de dolo específico
  3. 3 valoração de prova testemunhal prestada em sede policial não ratificada em juízo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal: o acórdão apontou prova suficiente (testemunhos policiais coesos, investigação prévia, apreensões e declarações) para a condenação por associação para o tráfico; como o habeas corpus não é substitutivo do recurso cabível e não há ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se