HC 640446 - DECISAO

HC 640446 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na modulação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade apreendida não era significativa; assim, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IVAN EDUARDO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IVAN EDUARDO WEBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação e modulação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na modulação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto a quantidade apreendida não era significativa; assim, de ofício, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.