AREsp 1793530 - DECISAO

AREsp 1793530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão de que a modificação do entendimento das instâncias inferiores sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º dependeria do reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a conclusão de dedicação do réu ao tráfico amparada em elementos concretos (quantidade apreendida, relatório de investigação com quebra de sigilo telefônico e antecedentes por ato infracional análogo).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GOMES; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

LUCAS GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/oponente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Influência da quantidade apreendida e de antecedentes juvenis na conclusão sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão de que a modificação do entendimento das instâncias inferiores sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º dependeria do reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a conclusão de dedicação do réu ao tráfico amparada em elementos concretos (quantidade apreendida, relatório de investigação com quebra de sigilo telefônico e antecedentes por ato infracional análogo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.