HC 648373 - DECISAO

HC 648373 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, e por se tratar de ataque direto a sentença proferida por juiz singular — hipótese em que o habeas corpus não deve ser conhecido por supressão de instância —, e havendo recurso de apelação interposto oportuno para exame das teses, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ, ficando a análise da insurgência prejudicada.

Parties
Paciente: GABRIELE SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração de matéria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

GABRIELE SEVILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória proferida por juiz singular

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, e por se tratar de ataque direto a sentença proferida por juiz singular — hipótese em que o habeas corpus não deve ser conhecido por supressão de instância —, e havendo recurso de apelação interposto oportuno para exame das teses, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ, ficando a análise da insurgência prejudicada.

Court Disposition

Liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração de matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.