AREsp 1794421 - DECISAO

AREsp 1794421 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, além da mera referência à quantidade de entorpecentes, para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/3 e redimensionou-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3, fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional e vedação à substituição da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, além da mera referência à quantidade de entorpecentes, para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/3 e redimensionou-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3, fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo regimental.
  • Dá provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 333 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.